Versões comparadas

Chave

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  • A formatação mudou.

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Pré-Requisitos e Restrições

Clique aqui e consulte o documentação para configurar o cálculo. 

Passo a Passo

Conforme Portaria CAT 94, de 26/09/2017, os produtos enquadrados como medicamentos que possuem o PMC (Preço Máximo ao Consumidor), terão a Base de cálculo do ICMS ST calculada da seguinte forma:

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Nota: Os valores mencionados nesta documentação como 'segundo tabela de divulgação', foram retirados da Portaria CAT 94, de 26-09-2017. Acesse o documento Portaria CAT 94 2017.

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