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  • S (Simples Nacional):  necessário configurar o parâmetro MV_OPTSIMP (Informar se o contribuinte é optante do Simples nacional ) = 1.


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  • V (Variável): o Regime Especial Variável é o mesmo que Tributação Normal para os outros municípios. 

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  • M (M.E.I): Para informar que o Regime Especial de tributação é Microempresário Individual (M.E.I.) é necessário configurar o parâmetro  MV_REGIESP = 5 .

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  • L (Especial ): Para esse município tem a possibilidade de informar Regime de Apuração Especial, mas de acordo com a nossa Consultoria Tributária  o sistema não trata esse tipo de Regime.  

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