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O Recurso de cancelamento extemporâneo ou cancelamento fora do prazo é apresentado por Secretarias da Fazenda de alguns estados, em que oferece ao contribuinte que precisa cancelar uma nota fiscal fora do prazo de 24horas ou outros prazos previstos em Lei.A sefaz

• Conforme resposta de consulta realizada na Sefaz do Estado do Ceará

• devemos considerar,  casos de duplicidade de CF-e quando há uma operação em que o respectivo CF-e já tenha sido emitido anteriormente com chave de acesso distinta, apresentando, ambos os documentos fiscais emitidos, cumulativamente, identidade de:

I - valores;
II - destinatário, quando for o caso;
III – itens com a mesma sequência e quantidade;
IV - código do produto;
V – quantidade;
VI – número do caixa
(IN 27/2016, alterada pelas INs 17/2020 e 05/2021)

•  Neste caso, o procedimento a ser realizado é o que determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº17 , de 03 de março de 2020:
  
  1. Emitir NF-e de entrada, utilizando o CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), fazendo referência à Chave de Acesso do CFe duplicado no campo “Informação de Documentos Fiscais Referenciados” relativo à respectiva NF-e;

      2. Consignar no campo “Informações Complementares” da NF-e a expressão “NF-e
emitida para desfazer operação com CF-e duplicado. Esta NF-e poderá abranger mais de um CF-e emitido em duplicidade.

CONCEITO -

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), como autorizadora, aceita o pedido de cancelamento da NF-e, desde que o contribuinte utilize o Web Service de "Evento de Cancelamento".

Será utilizado no Web Service de Evento, no caso de o Evento de Cancelamento ter sido recebido:

I - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Status "101 - Cancelamento de NF-e homologado";

II - após encerrado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas e até o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) horas, o Status "155 - Cancelamento homologado fora de prazo".

• As regras específicas para o Tipo de documento Modelo 59, não foi identificado no site da SEFAZ do Estado do Ceará, desta forma, solicitamos que o contribuinte realize uma consulta formal e questione sobre o tipo de Cancelamento Extemporâneo. 

Com base no Manual do Modulo Fiscal Eletrônico - MFe, apresentamos o conceito: 

A Solução MFE é composta pelos seguintes componentes:

• Ponto de Venda - PDV
• Módulo Fiscal eletrônico - MFE
• Web services do MFE - Retaguarda

O Ponto de Venda, ou PDV, é o equipamento do contribuinte responsável pelo processo de emissão de Cupons Fiscais, através de um Aplicativo Comercial, e onde o MFE é conectado a uma porta USB ou Ethernet. Além do Aplicativo Comercial o PDV poderá também executar o Software de Ativação e Configuração fornecido pelo Fabricante do MFE

O MFE é o equipamento responsável pela emissão dos Cupons Fiscais Eletrônicos de venda e de cancelamento e executa o Software Básico, desenvolvido pelo Fabricante do MFE, e o Componente de Segurança, disponibilizado pela SEFAZ-CE.
O MFE se comunica com a Retaguarda da SEFAZ-CE via internet através de web services.

• DECRETO Nº 31.922, de 11 de abril de 2016.

Do Cancelamento do Cupom Fiscal Eletrônico

Art.10. O CF-e poderá ser cancelado em no máximo 30 (trinta) minutos após a sua efetiva emissão.

§1º Para efetuar o cancelamento deverá ser emitido um CF-e correspondente fazendo referência ao devido CF-e de venda, conforme a Especificação Técnica de Requisitos anexa ao Ato Cotepe nº33, de 2011.
§2º Na hipótese de cancelamento do CF-e, o extrato correspondente deverá ser impresso para entrega ao consumidor, bem como tal informação deverá ser informada ao sistema de validação fiscal de pagamento, para o cancelamento da operação financeira eletrônica.

• Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 27/08/2020

Seção I - Do Cancelamento ou do Estorno da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentos e vinte) horas, contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), como autorizadora, aceita o pedido de cancelamento da NF-e, desde que o contribuinte utilize o Web Service de "Evento de Cancelamento".

Parágrafo único. Será utilizado no Web Service de Evento, no caso de o Evento de Cancelamento ter sido recebido:

I - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Status "101 - Cancelamento de NF-e homologado";

II - após encerrado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas e até o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) horas, o Status "155 - Cancelamento homologado fora de prazo".

Art. 3º Em caso de perda do prazo pelo emitente para a solicitação do cancelamento da NF-e na forma do artigo 1º, o estorno da operação deverá ser realizado por meio da emissão de NF-e com os mesmos dados da nota fiscal estornada, exceto pelos seguintes campos:

• Resposta de Chamado aberto na Sefaz do Ceará: