CFe/SAT - Extemporâneo - Transmissão Fora do Prazo CE

O Recurso de cancelamento extemporâneo ou cancelamento fora do prazo é apresentado por Secretarias da Fazenda de alguns estados, em que oferece ao contribuinte que precisa cancelar uma nota fiscal fora do prazo de 24horas ou outros prazos previstos em Lei.

• Conforme resposta de consulta realizada na Sefaz do Estado do Ceará devemos considerar,  casos de duplicidade de CF-e quando há uma operação em que o respectivo CF-e já tenha sido emitido anteriormente com chave de acesso distinta, apresentando, ambos os documentos fiscais emitidos, cumulativamente, identidade de:

I - valores;
II - destinatário, quando for o caso;
III – itens com a mesma sequência e quantidade;
IV - código do produto;
V – quantidade;
VI – número do caixa
(IN 27/2016, alterada pelas INs 17/2020 e 05/2021)

•  Neste caso, o procedimento a ser realizado é o que determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº17 , de 03 de março de 2020:
  
  1. Emitir NF-e de entrada, utilizando o CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), fazendo referência à Chave de Acesso do CFe duplicado no campo “Informação de Documentos Fiscais Referenciados” relativo à respectiva NF-e;

      2. Consignar no campo “Informações Complementares” da NF-e a expressão “NF-e
emitida para desfazer operação com CF-e duplicado. Esta NF-e poderá abranger mais de um CF-e emitido em duplicidade.

CONCEITO - Com base no Manual do Modulo Fiscal Eletrônico - MFe, apresentamos o conceito: 

A Solução MFE é composta pelos seguintes componentes:

• Ponto de Venda - PDV
• Módulo Fiscal eletrônico - MFE
• Web services do MFE - Retaguarda

O Ponto de Venda, ou PDV, é o equipamento do contribuinte responsável pelo processo de emissão de Cupons Fiscais, através de um Aplicativo Comercial, e onde o MFE é conectado a uma porta USB ou Ethernet. Além do Aplicativo Comercial o PDV poderá também executar o Software de Ativação e Configuração fornecido pelo Fabricante do MFE

O MFE é o equipamento responsável pela emissão dos Cupons Fiscais Eletrônicos de venda e de cancelamento e executa o Software Básico, desenvolvido pelo Fabricante do MFE, e o Componente de Segurança, disponibilizado pela SEFAZ-CE.
O MFE se comunica com a Retaguarda da SEFAZ-CE via internet através de web services.

• DECRETO Nº 31.922, de 11 de abril de 2016.

Do Cancelamento do Cupom Fiscal Eletrônico

Art.10. O CF-e poderá ser cancelado em no máximo 30 (trinta) minutos após a sua efetiva emissão.

§1º Para efetuar o cancelamento deverá ser emitido um CF-e correspondente fazendo referência ao devido CF-e de venda, conforme a Especificação Técnica de Requisitos anexa ao Ato Cotepe nº33, de 2011.
§2º Na hipótese de cancelamento do CF-e, o extrato correspondente deverá ser impresso para entrega ao consumidor, bem como tal informação deverá ser informada ao sistema de validação fiscal de pagamento, para o cancelamento da operação financeira eletrônica.

• Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 27/08/2020

Seção I - Do Cancelamento ou do Estorno da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentos e vinte) horas, contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), como autorizadora, aceita o pedido de cancelamento da NF-e, desde que o contribuinte utilize o Web Service de "Evento de Cancelamento".

Parágrafo único. Será utilizado no Web Service de Evento, no caso de o Evento de Cancelamento ter sido recebido:

I - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Status "101 - Cancelamento de NF-e homologado";

II - após encerrado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas e até o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) horas, o Status "155 - Cancelamento homologado fora de prazo".

Art. 3º Em caso de perda do prazo pelo emitente para a solicitação do cancelamento da NF-e na forma do artigo 1º, o estorno da operação deverá ser realizado por meio da emissão de NF-e com os mesmos dados da nota fiscal estornada, exceto pelos seguintes campos:

• Resposta de Chamado aberto na Sefaz do Ceará: