Resposta: | Fica assegurado o crédito presumido ao produtor rural pessoa física, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores, com finalidade de transferência ao adquirente, referente as saídas com isenção com destino a estabelecimento contribuinte do ICMS, com os seguintes percentuais: - 1% (um por cento) para café cru, em grão ou em coco;
- 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para demais mercadorias.
Para utilizar o crédito presumido, o destinatário deverá emitir nota fiscal que poderá ser de forma global mensal, por remetente, e deverá indicar: - Natureza da operação: Crédito Presumido de ICMS
- CFOP: 31.949
- Situação Tributária: 090
- Valor do ICMS: o valor do crédito presumido
- Informações complementares: a expressão: “Crédito presumido do ICMS - art. 75, XXXIII, do RICMS"
Na escrituração da nota fiscal, no Livro Registro de Entrada, deverá indicar o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito presumido do ICMS - art. 75, XXXIII, do RICMS". Na apuração de ICMS deverá ser informado no campo "Outros Créditos", o valor do crédito presumido e no campo observações, a expressão “Crédito presumido do ICMS - art. 75, XXXIII, do RICMS".
CAPÍTULO V
Do Crédito PresumidoArt. 75. Fica assegurado crédito presumido:.................................................................................................................XXXIII - até o dia 31 de dezembro de 2032, ao produtor rural pessoa física, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores, para fins de transferência ao adquirente, relativamente às operações de saída realizadas com a isenção de que trata o art. 459 da Parte 1 do Anexo IX, nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação:(3721) a) 1% (um por cento), quando se tratar de operação com café cru, em grão ou em coco;(3721) b) 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), quando se tratar de operação com as demais mercadorias;... § 17 Para os efeitos do inciso XXXIII do caput deste artigo:I - na hipótese em que tenha o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente;(2224) a) em se tratando de operações com café:(2224) 1. à cooperativa, ao estabelecimento industrial de moagem e torrefação, ao estabelecimento preponderantemente exportador e ao armazém-geral;(2224) b) à cooperativa, ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento exportador, nos demais casos;II presumidoa) no (2224) a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito presumido de ICMS”;b) no de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência”;(2224) b) no campo “CFOP”, o código “3“1.949”;c) no (2224) c) no campo “Situação Tributária”, o código “090”;d) no (2224) d) no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito presumido;e) no recebido; presumido do ICMS III (4082) IV - a nota fiscal a que se refere o inciso anterior III será escriturada:a(4082) a) no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta última coluna o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito presumido de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”;b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando no campo “Outros Créditos” o valor do crédito presumido e no campo “Observações” a expressão “Crédito presumido , do contribuinte dispensado de Escrituração Fiscal Digital - EFD;(4082) b) nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital - EFD, inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal, do contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital.
Para utilizar o crédito presumido, o produtor rural que for remetente da mercadoria, após o recebimento do ressarcimento, precisará informar no campo "Informações Complementares" da NF-e a frase "Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIII, do RICMS”.RICMS"; Já o destinatário, deverá emitir NF-e com a frase "Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência", no campo Informações Complementares, do quadro Dados Adicionais. §19. Para efeito do disposto no §17, considera-se preponderantemente exportador o estabelecimento que tenha destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas ao exterior, observado o disposto no § 1º do art. 5º deste Regulamento e o seguinte:(2225) I - na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as transferências a qualquer título;(2225) II - para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade.
Assim, poderá o produtor rural, receber o valor do crédito presumido, desde que receba em troca o ressarcimento do valor pelo destinatário da mercadoria. O crédito presumido poderá ser transferido em moeda corrente, mercadorias ou prestação de serviço. Desta forma o crédito poderá ser utilizado através da emissão de uma outra nota fiscal e não considerando a nota fiscal original somada com o crédito que consta no documento fiscal. |
