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Objetivo:

Apresentar alterações disponibilizadas pelo Governo conforme o Layout versão S1.1 do eSocial em relação aos eventos:

• S-2500 – Processo Trabalhista
• S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista
• S-3500 - Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

As rotinas tem como objetivo

registrar as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia - CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo,

bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

Quem está obrigado: todo declarante que em processos trabalhistas ou em demandas submetidas à CCP ou Ninter for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes

Prazo de envio:  até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão proferida no processo trabalhista ou do acordo celebrado perante CCP ou Ninter.

Pré-requisitos:

Envio do evento S-1000, observados os itens 3.1, 4.3, 4.5 e 6.2 das informações adicionais.

Cadastrar as informações referente ao processo trabalhista através do Cadastro de Processos - Rotina APTA100 no módulo SIGAGPE