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Multa Administrativa trabalhista e previdenciária é uma forma de advertência aos empregadores que deixam de cumprir na prática as regras previstas em legislação e que não cumprem com os direitos de seus empregados. Conforme previsto no Decreto 5.452/1943.

A multa é originada a partir de um documento chamado auto de infração, que é um documento expedido pelo auditor fiscal do trabalho.

Estas multas estão baseadas em valores mínimos e máximos, quantidade de trabalhadores e capital social registrado na receita de acordo com a Portaria MTP 4.098/2022.

A portaria n° 4.098/2022 aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social e regulamenta mais dispositivos.

Veja, a seguir, as principais multas em cada processo da área trabalhista.

ANEXO I

TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS FIXOS DE CÁLCULO

(VALORES EM REAIS - R$)

ANEXO II

TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO

(VALORES EM REAIS - R$)

ANEXO III

A) Tabela de gradação das Multas com Critérios Variáveis de Cálculo

B) Tabela do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

C) Tabela em R$ de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III

ANEXO IV

TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO

PARÂMETROS ESPECIAIS DE GRADAÇÃO

(VALORES EM REAIS - R$)

Conforme analisado por esta consultoria os empregadores devem estar atentos aos prazos estabelecido de cada obrigação, afim de não acarretar autos de infrações.