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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 24 07 de marçoabril de 20222023.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.


Legislações



Tratamentos efetuados até 07 de abril de 2023



Tratamentos efetuados até 30 de dezembro de 2022

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