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A legislação que trata sobre a NFC-e está no disponível no Anexo 11 do RICMS/SC (a partir do art. 93), no Ato DIAT nº 022/2020, no Ato DIAT nº 38/2020 e no Ato DIAT nº 53/2020.
Realizada a adequação do sistema para atender a necessidade de emissão da NFC-e no estado (UF) de SC de acordo com a Especificação de Requisitos do PAF-NFC-e (Anexo Único (Ato Diat nº 15/2022) "Anexo III (Ato DIAT nº 038/2020)").
02. INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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