...
Questão: | O que o consignatário deve preencher no EFD ICMS IPI e no Livro Registro de Entradas no recebimento de Notas Fiscais de vendas de mercadorias em consignação? |
Resposta: | A “consignação mercantil”, é regulada pelo Código Civil nos artigos 534 a 537 do Código Civil, onde define que por meio desse tipo de contrato, o estabelecimento consignante remete bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado conforme contrato celebrado. Nos contratos de consignação mercantil, a venda da mercadoria do consignante ao consignatário somente será efetivada no momento em que o consignatário efetuar a venda desta mercadoria recebida anteriormente em consignação. Sendo assim, o consignatário recebe a mercadoria em consignação, e somente quando revender a mercadoria a seus clientes, é que esta mercadoria será faturada, pelo consignante, contra o consignatário. No Estado do Ceará, a operação de Consignação Mercantil está prevista através da Resolução SEFAZ nº 720/14 em seu art. 55º a 60º, que , qu______________e relata: |
Chamado/Ticket: | Informe o módulo. |
Fonte: | Informe o módulo. |