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Há uma legislação específica para casos onde o cliente for de Santa Catarina - SC e o fornecedor for Indústria e Optante Simples Nacional (F9_SIMPNAC) também de Santa Catarina - SC (operação interna) que permite a apropriação de 7% do crédito do CIAP, sendo calculado o valor através do campo 5 (VL_IMOB_ICMS_OP). Caso o fornecedor for diferente de indústria e não for do Simples Nacional, a mercadoria diferente de ativo imobilizado e for uma operação interestadual (diferente de Santa Catarina - SC para Santa Catarina - SC) está legislação específica não será respeitada, portanto o preenchimento do campo 5 será diferente. |
| Aviso | ||
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Regras - campo 7 (VL_IMOB_ICMS_FRT) do Registro G125 e campo 8 (VL_ICMS_FRT_APLICADO) do Registro G140. Premissas: MV_FTCIAP = S , para considerar o frete no calculo dos valores do CIAP. Conforme Guia Pratico da EFD ICMS/IPI os campos referentes a frete no bloco G125 e G140 só devem ter valores preenchidos se tiver uma CT-e vinculada a nota fiscal do bem adquirido, ou seja, o sistema só irá trazer valores para o campos acima citados caso seja feita a amarração do CT-e via rotina MATA116(Conhecimento de Transporte). Caso seja incluído na nota fiscal de aquisição o frete como despesa via Rotina MATA103(Documento de Entrada), os valores não irão aparecer nos campos citados. Caso o Bem seja incluído diretamente do ativo (ATFA251) ou via MATA905(Manutenção CIAP), os valores incluídos serão de responsabilidade do usuário e a geração do arquivo respeitará o que tiver sido preenchido. |
Registro tipo G126 – Outros Créditos CIAP
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