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Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI (Repes): 

Campo IND_REPES do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap):

Campo IND_RECAP do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_PADIS do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_PATVD do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_REIDI do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REPENEC do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_REICOMP do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_RETAERO do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_RECINE do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

 Estabelecimentos Industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos: 

Campo IND_RESIDUOS_SOLID do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_RECOPA do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e do Mundo 2014:

Campo IND_COPA_DO_MUNDO do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_RETID do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REPNBL_REDES do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_REIF do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais

Campo IND_OUTROS/IND_OLIMPIADAS do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo tem o seguinte funcionamento:

• Antes da Versão do layout <= 0008 - Ano Calendário inferior a 2022: 
• IND_OLIMPIADAS - Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013, podendo ser:
  S - Sim
  N - Não
• Após à Versão do layout > 0008 - Ano Calendário 2022 ou superior: 
• IND_OUTROS - Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, podendo ser:
  S - Sim
  N - Não
  Observação: Utilizar para ÓLEO BUNKER, REPORTO, RET II, RET PMCMV/RET PCVA, RET EEI, EBAS IMUNE, REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO, REPETRO E REPETRO-SPED.

Importante: O nome desse campo em tela será sempre Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, independente da versão do layout informada.

Nota: Esse campo foi retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Campo IND_OLEO_BUNKER do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto):

Campo IND_REPORTO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias Objeto de Patrimônio de Afetação (RET-II):

Campo IND_RET_II do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV):

Campo IND_RET_PMCMV  do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil (RET-EEI):

Campo IND_RET_EEI  do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS):

Campo IND_EBAS do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO):

Campo IND_REPETRO_ INDUSTRIALIZACAO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-NACONAL:

Campo IND_REPETRO_ NACIONAL do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-PERMANENTE:

Campo IND_REPETRO_ PERMANENTE do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-TEMPORARIO:

Campo IND_REPETRO_ TEMPORARIO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

• Sim;
• Não.