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04. Lista de enquadramentos legais

Código enquadramento	Descrição enquadramento	Código legislação

aplicável

	Legislação aplicável
1	Art. 24, Inciso I	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
2	Art. 24, Inciso II	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
3	Art. 24, Inciso IV	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
4	Art. 24, Inciso V	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
5	Art. 24, Inciso VIII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
6	Art. 24, Inciso XII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
7	Art. 24, Inciso XVI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
8	Art. 24, Inciso XVII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
9	Art. 24, Inciso XXVI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
10	Art. 75, Inciso I	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
11	Art. 75, Inciso II	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
12	Art. 75, Inciso VIII	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
13	Art. 29, Inciso I	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
14	Art. 29, Inciso II	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
15	Art. 29, Inciso III	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
16	Art. 29, Inciso IV	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
17	Art. 29, Inciso V	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
18	Art. 29, Inciso VI	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
19	Art. 29, Inciso VII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
20	Art. 29, Inciso VIII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
21	Art. 29, Inciso IX	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
22	Art. 29, Inciso X	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
23	Art. 29, Inciso XI	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
24	Art. 29, Inciso XII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
25	Art. 29, Inciso XIII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
26	Art. 29, Inciso XIV	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
27	Art. 29, Inciso XV	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
28	Art. 29, Inciso XVI	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
29	Art. 29, Inciso XVII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
30	Art. 29, Inciso XVIII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais

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