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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até  19  13 de julho seetembro de 2024.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Funções alteradas até 16 de Agosto de 2024

• Regime Especial de Crédito de ICMS para notas de FRETE (CTe).
• Solução: Implementação para gerar Regime Especial de Crédito de ICMS para notas de FRETE (CTe).
• Documentação: 20724999 ERM6-7654 DT CTe: Acatar Regime Especial de Crédito de ICMS
• Data de Expedição: 23/08/2024

Funções alteradas até 19 de julho de 2024

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