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| Função: | FP0500 - Manutenção Parâmetro Empresa RH | ||||
| Requisito/Story/Issue : | DRHCALCDTS-6793 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.973/2024 que prorroga a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes até o final de 2024. A mesma publicação apresenta as regras para a transição.
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