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• Foi alterado o programa CON10238 - Geração do arquivo para ECF para prever os novos parâmetros complementares para o ano-calendário de 2024 no arquivo do SPED ECF, conforme Manual de orientação do layout 11 da ECF. Atualizado as opções de "Indicador de início de período" conforme abaixo:

  0 – Regular (Início no primeiro dia do ano).

  1 – Abertura (Início de atividades no ano-calendário).

  2 – Resultante de fusão ou cisão total.

  3 – Resultante de Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica.

  4 – Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário - Exclusão do Simples.

  5 – Resultante de desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ).

  6 - Realizou incorporação ou remanescente de cisão parcial

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