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Questão:

Empresa do ramo em fornecimento de componentes mecânicos de transmissão de potência para a indústria de base, situada no Estado de São Paulo está com dúvidas quanto à base de cálculo nas operações interestaduais para Não contribuinte de ICMS, se devem aplicar a base dupla como fazem nas operações com ICMS ST para os Estados de MG. PR, RS, BA, GO e PA.

Resposta:

• Referente ao Estado de GO  -  Parecer Nº 264/2016-GTRE/CS

4.1 – Está correto o entendimento de que nada será devido a título de diferencial, por não se consumar o fato gerador do ICMS nas operações com esses softwares (entregues por transferência eletrônica) ou por mutilação da regra matriz de incidência do DIFAL (ausência de alíquota interestadual a ser cotejada com a alíquota interna para cálculo da eventual diferença a recolher?

4.2 – Em discordando do entendimento acima proposto pela Consulente, o cálculo do diferencial deverá levar em conta a alíquota interestadual de 7%, como se houvesse tributação na origem, o que resultaria em um diferencial equivalente a 10% (alíquota interna de 17%)?

4.3 – Haveria tratamento diferenciado para software comercializado sem o respectivo suporte físico (download) aplicável ao cálculo do DIFAL? A quanto corresponderá o DIFAL, neste caso?

Respotas - Itens 4.1, 4.2 e 4.3 – Considerando que o DIFAL pertence a UF de destino e que o software comercializado por transferência eletrônica (download), sem o suporte físico, está fora do campo de incidência do ICMS, por falta de previsão legal no CTE/GO, portanto, não é devido o DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em Goiás.

O Estado de Goiás entende que o software sem suporte físico não é mercadoria (por se tratar de bem incorpóreo) e, consequentemente, está fora do campo de incidência do ICMS; não haverá tributação na origem.

• Decreto 8.519

ANEXO XV DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS

Art. 1º Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º O remetente deve apurar o valor do diferencial de alíquotas a pagar ao Estado de Goiás mediante aplicação das seguintes fórmulas (Convênio ICMS 93/2015 , cláusula segunda):

ICMS ORIGEM = BC x AICMS INTER

ICMS GOIÁS = BC x AICMS INTRA - ICMS ORIGEM

Onde:

ICMS ORIGEM = ICMS correspondente à operação ou prestação própria do remetente ou prestador;

ICMS GOIÁS = valor do diferencial de alíquotas;

BC = base de cálculo do diferencial de alíquotas que deve ser calculada pelo remetente por meio da utilização da alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás;

AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás;

AICMS INTER = alíquota prevista para as operações ou prestações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás.

§ 1º Integra a base de cálculo do diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto e os valores correspondentes ao frete, seguro; tributos e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.