Histórico da Página
CONTEÚDO
- Visão Geral
- Exemplo de utilização
- Tela XXX
- Outras Ações / Ações relacionadas
- Outras Ações / Ações relacionadas
- Tela XXX
- Principais Campos e Parâmetros
- Principais Campos e Parâmetros
- Mudanças no Edital
- Envio do edital para o portal de Compras públicas
- Enquadramentos LegaisTabelas utilizadas
01. VISÃO GERAL Âncora visao visao
visao | |
visao |
Este documento tem como objetivo demonstrar as alterações implementadas no sistema para viabilizar a integração com o portal de compras públicas. A leitura é indispensável para os usuários do módulo 87 - SIGAGCP (Gestão de licitações), enquanto é opcional para aqueles que não utilizam o módulo.
Aviso | ||
---|---|---|
| ||
Para garantir o correto funcionamento do sistema, é imprescindível que os usuários, antes de seguir os procedimentos descritos neste documento, realizem a leitura e a configuração prévia por meio do Wizard de integração |
02.
...
Mudanças no Edital Âncora mudança mudança
mudança | |
mudança |
Neste tópico, serão destacadas as adaptações realizadas na rotina do Edital (GCPA200) para sua integração ao portal de compras públicas.
Ativação da integração
Âncora ativação ativação
Para ativar a integração no edital, basta selecionar a opção 4 - 'Integração Compras Públicas' no campo 'Integração' (CO1_INTEGR). Selecionando a opção 4 o sistema irá validar a comunicação com o portal de compras públicas. Como mencionado anteriormente, é obrigatória a configuração prévia por meio do Wizard de integração; caso contrário, o sistema apresentará erro de comunicação.
Confira na prática, a ativação da integração na prática no gif a seguir:
[Clique para expandir]
Selecionada Após selecionada a opção 4, o sistema ocultará todas as pastas, exceto 'Elaboração' e a nova pasta 'portal'.
[Clique para expandir]Campos utilizados na integração
Âncora campos campos Novos campos -
Folderpasta 'Portal'
Âncora camposportal camposportal Após integração bem-sucedida, conforme descrito no tópico anterior, o sistema exibirá o novo folder a nova pasta 'Portal', que conterá campos utilizados na integração, como mostrado na imagem a seguir:
[Clique para expandir]
Confira a explicação doA seguir, listaremos o funcionamento de cada campo da pasta portal:
-Campo Regra CO1_ORCSIG ;Define se o processo terá orçamento sigiloso -CO1_APL147 ;Define se a LC 147 é aplicável ao processo. Se o valor for: 1, o campo CO1_MEEPP será alterado para: 2 -CO1_BENELO ;Define se Fornecedores locais terão prioridade na compra. Só só será enviado para o portal se o campo CO1_APL147 = 1 -CO1_EXIGEG ;Define se o processo exige o seguro garantia -CO1_FASELA ;Define como será o tratamento da fase de lances: 1 = Aberto, 2 = Aberto e Fechado -. Obrigatório nas modalidades: PG - Pregão, CR - Credenciamento, RD - RDC ,LL - Leilão e Registro de preço CO1_INTERL ;Define qual será o intervalo do tratamento da fase de lance. Só é enviado para o portal de compras públicas se CO1_FASELA = 1 -CO1_VLINTL ;Valor mínimo (ou máximo se o processo for por maior preço) dos intervalos de lances. Vai ser aproximado conforme o campo casas Decimais. Só é enviadopara oportal de compras públicas se CO1_FASELA = 1 -CO1_DTFINP ;Data Referente ao final das propostas -CO1_DTLINP ;Data Referente ao limite para impugnação -CO1_DTABPR ;Data Referente ao inicio/abertura das propostas -CO1_DTLIES ;Data Referente ao limite para esclarecimento -CO1_ACPROS ;Define se o processo aceitará propostas com valores acima do valor de referência, para o caso de CO1_TIPO= 1 (Menor Preço), ou propostas com valores abaixo do valor de referência para o caso de CO1_TIPO = 3 (Maior Desconto ou Progressivo). O campo CO1_ACPROS deverá ser: 1 e CO1_ORCSIG: 1 -CO1_TEMPAL ;Define se haverá tempo aleatório na etapa de encerramento da disputa -CO1_ENQJUR ;Define o enquadramento legal aplicável ao processo, vide a lista de enquadramentos -. Obrigatório o envio nas modalidades: DL - Dispensa, inexigibilidade e CR - Credenciamento CO1_COTARE ;Define se haverá cotas reservadas a disputa por MPEs nos itens do lote, tal como dita a LC147/2014 -CO1_OPERLO ;1 (disputa por Valor Global) ou 2 (disputa por Item) -CO1_CADRES ;Define se o processo permite a geração de Ata de Cadastros de Reserva -CO1_ANOAB ;Ano de referência
Novo Campo -
folderPasta 'Produto'
Âncora campoproduto campoproduto Na pasta No folder 'Produto', foi implementado um novo campo denominado "Qtde. Cota (CO2_QTDRSV)". Este campo é utilizado para especificar a quantidade de um item designada à cota reservada. É importante observar que a quantidade designada não pode exceder 25% do total.
Dica title Dica Para que a quantidade de cota, seja enviada ao portal de compras públicas, é necessário que dois critérios sejam atendidos:
Aplicar 147 (CO1_APL147): Deve ser igual a 1.
Cota Reserva (CO1_COTARE): Deve ser igual a 1.
A seguir, uma imagem demonstrando o novo campo:
[Clique para expandir]
- Novo campo
Novos campos - edital por Lote
Âncora camposlote camposlote No edital por lote,
...
03. TELA XXXXX
Outras Ações / Ações relacionadas
...
04. TELA XXXXX
Principais Campos e Parâmetros
...
Card documentos | ||||
---|---|---|---|---|
|
...
foram criados dois novos campos :
Lote MPES (CP3_LOTMPE) - Define se os itens do lote serão disputados exclusivamente por MPEs (micro e pequenas empresas)
Cota Reserv (CP3_COTARE) - Define se haverá cotas reservadas a disputa por MPEs nos itens do lote, tal como dita a LC147/2014.Dica title Dica Para que os campos, Lote MPES e Cota Reserv fiquem disponíveis para edição, a integração deve estar ativada conforme tópico 02-1.
A seguir, demonstramos uma imagem com os novos campos:
[Clique para expandir]
Novos status - Edital
Âncora status status
Para melhor gerenciamento dos editais enviados para o portal de compras públicas, foram adicionados 3 novos status ao edital:
[Clique para expandir]
Segue abaixo o detalhamento dos status:
- - Enviado ao portal de Compras públicas
O sistema atualizará para esse status logo após o envio do edital ao portal de compras públicas.
Aviso title Aviso O edital com esse status só permitirá, alteração e exclusão.
- - Falha no envio ao Portal de Compras Públicas
Ocorrerá em caso de erros relacionados a comunicação, como por exemplo: se a internet cair no momento do envio. Quando o edital estiver com esse status, será habilitado o botão de reenvio para o portal de compras públicas, conforme imagem a seguir:
[Clique para expandir]Aviso title Aviso O edital com esse status só permitirá, alteração e exclusão.
- - Publicado no portal de Compras Públicas
Quando o edital for publicado no portal de compras públicas o agendamento/schedule atualizará o status do edital.
Aviso title Importante A partir deste status, não será permitida mais nenhuma alteração no edital, pois todas as alterações serão efetuadas no portal de compras públicas.
Quando o processo for finalizado no portal, o agendamento/schedule atualizará o edital no sistema, avançando para a etapa de AD - adjudicação, permitindo a geração do contrato ou pedido.
03. Envio do edital para o portal de Compras públicas Âncora envioedital envioedital
envioedital | |
envioedital |
Neste tópico, será demonstrado o processo de envio do edital para o portal de compras públicas. É imprescindível a leitura dos tópicos anteriores para entender as alterações realizadas para o funcionamento da integração.
Dica |
---|
Confira abaixo as modalidades e tipos que serão enviados para o portal de compras públicas:
PG - Pregão RP - Registro de Preço DL - Dispensa licitação RD - RDC CC - Concorrência LL - Leilão IN - inexigibilidade CS - concurso
MO - Maior Oferta de preço MD - Maior Desconto |
Dica |
---|
|
No gif a seguir, demonstraremos o envio de um edital por item:
[Clique para expandir]
abaixo demonstraremos o envio de um edital por lote:
[Clique para expandir]
Após o envio, o edital estará disponível no portal de compras públicas, aguardando validação para avançar para as próximas etapas.
04. Lista de enquadramentos legais Âncora enquadramento enquadramento
enquadramento | |
enquadramento |
Código enquadramento | Descrição enquadramento | Código legislação | Legislação aplicável |
---|---|---|---|
1 | Art. 24, Inciso I | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
2 | Art. 24, Inciso II | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
3 | Art. 24, Inciso IV | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
4 | Art. 24, Inciso V | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
5 | Art. 24, Inciso VIII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
6 | Art. 24, Inciso XII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
7 | Art. 24, Inciso XVI | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
8 | Art. 24, Inciso XVII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
9 | Art. 24, Inciso XXVI | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
10 | Art. 75, Inciso I | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
11 | Art. 75, Inciso II | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
12 | Art. 75, Inciso VIII | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
13 | Art. 29, Inciso I | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
14 | Art. 29, Inciso II | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
15 | Art. 29, Inciso III | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
16 | Art. 29, Inciso IV | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
17 | Art. 29, Inciso V | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
18 | Art. 29, Inciso VI | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
19 | Art. 29, Inciso VII | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
20 | Art. 29, Inciso VIII | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
21 | Art. 29, Inciso IX | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
22 | Art. 29, Inciso X | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
23 | Art. 29, Inciso XI | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
24 | Art. 29, Inciso XII | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
25 | Art. 29, Inciso XIII | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
26 | Art. 29, Inciso XIV | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
27 | Art. 29, Inciso XV | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
28 | Art. 29, Inciso XVI | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
29 | Art. 29, Inciso XVII | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
30 | Art. 29, Inciso XVIII | 8 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais |
31 | Art. 79, Inciso I | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
32 | Art. 79, Inciso II | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
33 | Art. 79, Inciso III | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
35 | Lei 14.133/21, Art. 74, I | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
36 | Lei 14.133/21, Art. 74, II | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
37 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, a | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
38 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, b | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
39 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, c | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
40 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, d | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
41 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, e | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
42 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, f | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
43 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, g | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
44 | Lei 14.133/21, Art. 74, III, h | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
45 | Lei 14.133/21, Art. 74, IV | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
46 | Lei 14.133/21, Art. 74, V | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
47 | Lei 14.133/21, Art. 74, caput | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
48 | Art. 75, Inciso III, alínea \"a\ | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
49 | Art. 75, Inciso III, alínea \"b\ | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
50 | Art. 75, Inciso IV, alínea \"a\ | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
51 | Art. 75, Inciso IV, alínea \"b\ | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
52 | Art. 75, Inciso IV, alínea "c" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
53 | Art. 75, Inciso IV, alínea "d" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
54 | Art. 75, Inciso IV, alínea "e" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
55 | Art. 75, Inciso IV, alínea "j" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
56 | Art. 75, Inciso IV, alínea "k" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
57 | Art. 75, Inciso IV, alínea "l" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
58 | Art. 75, Inciso IV, alínea "m" | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
59 | Art. 75, Inciso V | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
60 | Art. 75, Inciso IX | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
61 | Art. 75, Inciso VI | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
62 | Art. 75, Inciso VII | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
63 | Art. 75, Inciso XI | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
64 | Art. 75, Inciso XII | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
65 | Art. 75, Inciso XIII | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
66 | Art. 75, Inciso XIV | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
67 | Art. 75, Inciso XV | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
68 | Art. 75, Inciso XVI | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
69 | Art. 75, § 7º | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |
70 | Art. 24, Inciso III | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
71 | Art. 24, Inciso VI | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
72 | Art. 24, Inciso VII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
73 | Art. 24, Inciso X | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
74 | Art. 24, Inciso XI | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
75 | Art. 24, Inciso XIII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
76 | Art. 24, Inciso XX | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
77 | Art. 24, Inciso XXI | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
78 | Art. 24, Inciso XXII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
79 | Art. 24, Inciso XXIII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
80 | Art. 24, Inciso XXIV | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
81 | Art. 24, Inciso XXVII | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
82 | Art. 24, Inciso XXX | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
83 | Art. 24, Inciso XXXIV | 4 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações |
84 | Art. 78, Inciso II | 3 | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações |