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Campo

Descrição

Empresa

Indica o código da empresa para a qual está sendo gerado o ECF em questão, conforme cadastro no UTB069AA/UFN209AA/UTB318AA - Empresas.

Estabelecimento Central

Apresentado, automaticamente, pelo sistema neste relatório quando cadastrado no MLF - LF00203 - Opção Estabelecimento para SPED Cont.

Indica de qual estabelecimento serão buscadas as informações para serem geradas no Registro 0030 - Dados cadastrais.

Data Extração

Indica a data no formato DD/MM/AAAA, na qual serão extraídas as informações para a ECF.

Versão

Inserir a versão do layout informada de forma manual a ser gravado no campo COD_VER do Registro 0000, contendo 4 posições do layout no qual a ECF será gerada. Cada ano tem a sua respectiva versão, a saber:

Ano-calendário 2014 - Versão 0001
Ano-calendário 2015 - Versão 0002
Ano-calendário 2016 - Versão 0003
Ano-calendário 2017 - Versão 0004
Ano-calendário 2018 - Versão 0005
Ano-calendário 2019 - Versão 0006
Ano-calendário 2020 - Versão 0007
Ano-calendário 2021 - Versão 0008
Ano-calendário 2022 - Versão 0009
Ano-calendário 2023 - Versão 0010 e, assim, sucessivamente.

Hash Ant - Não consta na tela

Exibe o hashcode da ECF do período anterior.

Nota

title	Nota:

Esta informação será utilizada para a geração do registro 0000.

Natureza Jurídica

Código da natureza jurídica da entidade na qual serão extraídos os dados para a ECF. As opções disponíveis são:

1023 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do DF;
1031 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal;
1040 - Órgão Público do Poder Legislativo Federal;
1058 - Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do DF;
1066 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal;
1074 - Órgão Público do Poder Judiciário Federal;
1082 - Órgão Público do Poder Judiciário Estadual;
1104 - Autarquia Federal;
1112 - Autarquia Estadual ou do DF;
1120 - Autarquia Municipal;
1139 - Fundação Federal;
1147 - Fundação Estadual ou do DF;
1155 - Fundação Municipal;
1163 - Órgão Público Autônomo Federal;
1171 - Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF;
1180 - Órgão Público Autônomo Municipal;
1198 - Comissão Polinacional;
1201 - Fundo Público;
1210 - Associação Pública;
2011 - Empresa Pública;
2038 - Sociedade de Economia Mista;
2046 - Sociedade Anônima Aberta;
2054 - Sociedade Anônima Fechada;
2062 - Sociedade Empresária Ltda;
2070 - Sociedade Empresária em Nome Coletivo;
2089 - Sociedade Empresária em Comandita Simples;
2097 - Sociedade Empresária em Comandita por Ações;
2127 - Sociedade em Conta de Participação;
2135 - Empresário Individual;
2143 - Cooperativa;
2151 - Consórcio de Sociedades;
2160 - Grupo de Sociedades;
2178 - Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira;
2194 - Estabelecimento no Brasil de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;
2216 - Empresa Domiciliada no Exterior;
2224 - Clube/Fundo de Investimento;
2232 - Sociedade Simples Pura;
2240 - Sociedade Simples Ltda;
2259 - Sociedade Simples em Nome Coletivo;
2267 - Sociedade Simples em Comandita Simples;
2275 - Empresa Binacional;
2283 - Consórcio de Empregadores;
2291 - Consórcio Simples;
2305 - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Empresária;
2313 - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Simples;
3034 - Serviço Notarial e Registral - Cartório;
3069 - Fundação Privada;
3077 - Serviço Social Autônomo;
3085 - Condomínio Edifício;
3107 - Comissão de Conciliação Prévia;
3115 - Entidade de Mediação e Arbitragem;
3123 - Partido Político;
3131 - Entidade Sindical;
3204 - Estabelecimento no Brasil de Fundação ou Associação Estrangeiras;
3212 - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;
3220 - Organização Religiosa;
3239 - Comunidade Indígena;
3247 - Fundo Privado;
3999 - Associação Privada;
4014 - Empresa Individual Imobiliária;
4022 - Segurado Especial;
4081 - Contribuinte Individual;
4090 - Candidato a Cargo Político Eletivo;
4111 - Leiloeiro;
5010 - Organização Internacional;
5029 - Representação Diplomática Estrangeira;
5037 - Outras Instituições Extraterritoriais.

Indicador do Início do Período

Tipo de período inicial a ser considerado na seleção das informações. As opções disponíveis são:

0 - Regular - Início no primeiro dia do ano;
1 - Abertura - Início de atividades no ano calendário;
2 - Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão;
3 - Resultante de Transformação;
4 - Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário.

Nota

title	Nota:

Esta informação será utilizada para a geração do registro 0000.

Indicador de Situação Especial

Indicador de Situação Especial e Outros Eventos a ser gravado no campo SIT_ESPECIAL do Registro 0000. As opções disponíveis são:

0 - Normal: Sem ocorrência de situação especial ou evento;
1 - Extinção;
2 - Fusão;
3 - Incorporação/Incorporada;
4 - Incorporação/Incorporadora;
5 - Cisão Total;
6 - Cisão Parcial;
7 - Transformação;
8 - Desenquadramento de Imune/Isenta;
9 - Inclusão no Simples Nacional.

Nota

title	Nota:

Esta informação será utilizada para a geração do registro 0000.

Data da Situação Especial

Campo DT_SIT_ESP do Registro 0000, o qual indica a data no formato DD/MM/AAAA da situação especial ou do evento, ou em caso de extinção da pessoa jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.

Nota

title	Nota:

Somente será informado quando o campo Indicador de Situação Especial for diferente de 0 - Normal.

Patrimônio Remanescente %

Campo PAT_REMAN_CIS do Registro 0000, o qual indica o percentual do Patrimônio Remanescente em Caso de Cisão.

Nota

title	Nota:

Somente será informado quando o campo Indicador de Situação Especial for igual a 5 - Cisão Parcial.

Esta informação é necessária para o controle de saldos na conta da Parte B do Lalur.

Escrituração Retificadora?

Campo RETIFICADORA do Registro 0000. A pessoa jurídica deve indicar, nesse campo, quando se tratar de escrituração retificadora ou escrituração com mudança de forma de tributação. As opções disponíveis são:

S - ECF Retificadora;
N - ECF Original;
F - ECF Original com Mudança de Forma de Tributação.

Nota

title	Nota:

Conforme consta no Manual de Orientação da ECF, a substituição das ECF já transmitidas deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado. Como há controle de saldos, se houver substituição de uma ECF, pode haver a necessidade de substituição de ECF já transmitidas de anos posteriores.

Número do Recibo Anterior

Campo NUM_REC do Registro 0000, o qual indica o número do Recibo da ECF Anterior (hashcode).

Nota

title	Nota:

Esse campo deve ser preenchido com o número constante no recibo de entrega da última ECF transmitida, nos casos de Registro 0000. Campo Escrituração Retificadora? igual a S - ECF Retificadora ou F - ECF Original com Mudança de Forma de Tributação.

Indicador do Tipo da ECF

Campo TIP_ECF do Registro 0000, o qual indica o tipo da ECF. As opções disponíveis são:

0 - ECFde empresa não participante de SCP como sócio ostensivo;
1 - ECFde empresa participante de SCP como sócio ostensivo;
2 - ECF da SCP.

Identificação da SCP

Campo COD_SCP do Registro 0000, o qual indica o CNPJ da SCP - Art. 4º - XVII, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06/05/2016.

Nota

title	Nota:

Esse campo é habilitado somente quando o tipo da ECF for igual a 2 - ECF da SCP. Sendo assim, deve ser informado o CNPJ da própria SCP.

Quantidade de SCP da PJ

Campo com 3 posições numéricas.

Nota

title	Nota:

Esse campo é habilitado somente quando o tipo da ECF for igual a 1 - ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo.Neste caso, devem informadas quantas SCP´s existem na empresa.

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Outras Ações/Ações Relacionadas:

Campo

Descrição

PJ Sujeita à Alíquota da CSLL

Campo IND_ALIQ_CSLL do Registro 0020. Esse campo diz respeito a Lei 7.689 de 15/12/1988, passa a vigorar com as seguintes alterações, podendo ser o indicador:

20% no período compreendido entre 01/09/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 01/01/2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do 1º da Lei Complementar 105 de 10/01/2001;
17% no período compreendido entre 01/10/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 01/01/2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do 1º da Lei Complementar 105 de 10/01/2001;
9% no caso das demais pessoas jurídicas.

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentos

Campo IND_ADM_FUN_CLU do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Participação em Consórcios de Empresas

Campo IND_PART_CONS do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Somente deve ser assinalado quando houver receita de pelo menos uma consorciada.
Não.

Operações com o Exterior

Campo IND_OP_EXT do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Operações com Pessoa Vinculada/Interposta Pessoa/ País com Tributação Favorecida

Campo IND_OP_VINC do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/2012

Campo IND_PJ_ENQUAD do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica está enquadrada nos artigos 48 ou 49 da Instrução Normativa RFB 1.312/2012. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Participação no Exterior

Campo IND_PART_EXT do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica possui participações no exterior. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Atividade Rural

Campo IND_ATIV_RURAL do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica explore atividade rural. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Lucro da Exploração

Campo IND_LUC_EXP do Registro 0020. Indica a existência de lucro na exploração:

Sim: Esse campo deve ser assinalado pelas pessoas jurídicas que adotam a forma de tributação pelo Lucro Real, inclusive se optantes pelo Refis, que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.
Não.

Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido

Campo IND_RED_ISEN do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Esse campo deve ser assinalado quando a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido e optante pelo Refis usufruir de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda.
Não.

FINOR/ FINAM/ FUNRES

Campo IND_FIN do Registro 0020, que deve ser indicado quando da existência de FINOR/FINAM. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Doações a Campanhas Eleitorais

Campo IND_DOA_ELEIT do Registro 0020, que deve ser indicado caso a pessoa jurídica tenha efetuado, durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Participação Permanente em Coligadas ou Controladas

Campo IND_PART_COLIG do Registro 0020, que deve ser indicado quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil teve participações permanentes, no ano-calendário, em capital de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior, considerada, pela Legislação Brasileira, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação

Campo IND_VEND_EXP do Registro 0020, que deve ser indicado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes

Campo IND_ REC_EXT do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Quando a pessoa jurídica recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou de não-residentes:
- Quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;
- Quaisquer valores por intermédio de TIR - Transferências Internacionais em Reais, ou seja, provenientes de conta bancária em Reais titulada por não-residente;
- Valores iguais ou superiores a R$ 000,00, equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;
- Quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.
Não.

Ativos no Exterior

Campo IND_ATIV_EXT do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

Sim;
Não.

PJ Comercial Exportadora

Campo IND_COM_EXP do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade;
Não.

Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes

Campo IND_PGTO_EXT do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Deve ser assinalado esse campo, a pessoa jurídica que tiver pagado, creditado, entregado, empregado ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou a não-residentes;
Não.

Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação

Campo IND_E-COM_TI do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Indica que a pessoa jurídica efetuou durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicasoujurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, deve assinalar esse campo.
Não.
Nota
title Nota:
Quando assinalado, são disponibilizados os Registros X400 - Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação e X410 - Comércio Eletrônico.

Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior

Campo IND_ROY_REC do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica que tiver recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a:
- Exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
- Exploração de know-how;
- Exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares.
Não.

Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

Campo IND_ROY_PAG do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica tenha efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, a título de royalties relativos a:
- Exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
- Exploração de know-how;
- Exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares;
Não.

Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior

Campo IND_REND_SERV do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a:
- Serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
- Serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
- Juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
- Dividendos decorrentes de participações em outras empresas;
Não.

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

Campo IND_PGTO_REM do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica tenha pago ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, valores relativos a:
- Serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
- Serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
- Juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
- Dividendos decorrentes de participações em outras empresas.
Não.

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico

Campo IND_INOV_TEC do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica seja beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei 11.196 de 21/11/2005, ou a pessoa jurídica seja executora dos programas PDTI/PDTA de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário de que trata a Lei 8.661/1993, aprovados até 31/12/2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos artigos 17 a 26 da Lei 11.196/2005;
Não.

Capacitação de Informática e Inclusão Digital

Campo IND_CAP_INF do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica tenha investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei 8.248 de 23/10/1991, a Lei 10.176 de 11/01/2001, e a Lei 11.077 de 30/12/2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906 de 26/09/2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital, deve preencher esse campo igual a Sim.
Não.

Repes, Recap, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Copa do Mundo, Redit, REPNBL - Redes, Reif e Olimpíadas

Campo IND_PJ_HAB do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis:

Sim: Caso a pessoa jurídica se enquadre em algumas das situações abaixo:
- Habilitada no Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação ou no Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras;
- Executora de projeto aprovado no âmbito do Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores ou do PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.
- Habilitada ou co-habilitada no Reidi - Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infraestrutura;
- Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Repenec - Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Habilitada no Reicomp - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional;
- Habilitada no Retaero - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira;
Não.

Pólo Industrial de Manaus e Amazônia Ocidental

Campo IND_POLO_AM do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica que estiver localizada na área de atuação da Suframa -Superintendência da Zona Franca de Manaus que seja beneficiária dos incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288 de 28/02/1967, e alterações posteriores; a Lei 8.387 de 30/12/1991, e alterações posteriores; ou o Decreto-lei nº 356 de 15/08/1968, e alterações posteriores (Amazônia Ocidental);
Não.

Zonas de Processamento de Exportação Ocidental

Campo IND_ZON_EXP do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação, voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei 11.508 de 20/07/2007 e pela Lei 11.732 de 30/06/2008;
Não.

Áreas de Livre Comércio

Campo IND_AREA_COM do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou Guajará-Mirim, beneficiária dos incentivos de que tratam a Lei 8.256 de 25/11/1991, a Lei 11.732 de 30/06/2008, a Lei 7.965 de 22/12/1989, a Lei 8.387 de 30/12/1991, o Decreto 517 de 08/05/1992, a Lei 8.857 de 08/03/1994, e a Lei 8.210 de 19/07/1991, e alterações posteriores;
Não.

A PJ é entidade integrante de grupo multinacional, nos termos da Instr. Normativa RFB no. 1.681/2016

Campo IND_PAIS_A_PAIS do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Caso a pessoa jurídica seja uma entidade integrante de grupo multinacional, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.681/2016.
Não.

Declaração utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações

Campo IND_DEREX do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Apresenta a declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações - DEREX. A partir do leiaute 4.
Não.

Opção pelas novas regras de preços de transferência no ano-calendário 2023 (Lei nº 14.956/2023):

Campo IND_PR_TRANSF do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Opção pelas novas regras de preços de transferência. A partir do leiaute 0010.
Não.

Registro 0021 - Parâmetros ECF

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Principais Campos e Parâmetros:

0009 ou superior a Regime Especial de 0009 0009 0009 0009 ou superior a Regime Especial Tributação para Indústria 0009 0009

Campo	Descrição
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI (Repes):	Campo IND_REPES do Registro 0021, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap):	Campo IND_RECAP do Registro 0021, pode ser: Sim; Não.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis):	Campo IND_PADIS do Registro 0021, pode ser: Sim; Não.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para Tv Digital (PATVD):	Campo IND_PATVD do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi):	Campo IND_REIDI do Registro 0021, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec):	Campo IND_REPENEC do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual	Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.
Regime Especial de	Incentivos a Computadores para Uso Educacional (Reicomp):	Campo IND_REICOMP do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Regime Especial para Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero):	Campo IND_RETAERO do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica(Recine):	Campo IND_RECINE do Registro 0021, pode ser: Sim; Não.
Estabelecimentos Industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos:	Campo IND_RESIDUOS_SOLID do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa):	Campo IND_RECOPA do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e do Mundo 2014:	Campo IND_COPA_DO_MUNDO do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual	Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.
Regime Especial Tributação para Indústria	de Defesa (Retid):	Campo IND_RETID do Registro 0021, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de banda Larga para implantação de redes de telecomunicações (REPNBL-Redes):	Campo IND_REPNBL_REDES do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF):	Campo IND_REIF do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual Versão 0009. E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão	0010.
Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais	Campo IND_OUTROS/IND_OLIMPIADAS do Registro 0021, pode ser: Sim; Não. Nota: Esse campo tem o seguinte funcionamento: *Antes da Versão do layout <= 0008 - Ano Calendário inferior a 2022:* IND_OLIMPIADAS - Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013, podendo ser: S - Sim N - Não *Após à Versão do layout > 0008 - Ano Calendário 2022 ou superior:* IND_OUTROS - Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, podendo ser: S - Sim N - Não Observação: Utilizar para ÓLEO BUNKER, REPORTO, RET II, RET PMCMV/RET PCVA, RET EEI, EBAS IMUNE, REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO, REPETRO E REPETRO-SPED. Importante: O nome desse campo em tela será sempre Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, independente da versão do layout informada. Nota: Esse campo foi retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.
Regime de Suspensão de Óleo Bunker	Campo IND_OLEO_BUNKER do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto):	Campo IND_REPORTO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias Objeto de Patrimônio de Afetação (RET-II):	Campo IND_RET_II do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV):	Campo IND_RET_PMCMV do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil (RET-EEI):	Campo IND_RET_EEI do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS):	Campo IND_EBAS do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO):	Campo IND_REPETRO_ INDUSTRIALIZACAO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-NACONAL:	Campo IND_REPETRO_ NACIONAL do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-PERMANENTE:	Campo IND_REPETRO_ PERMANENTE do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-TEMPORARIO:	Campo IND_REPETRO_ TEMPORARIO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser: Sim; Não.

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