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Neste evento devem ser informados os Processos Judiciais e Administrativos que influenciam na apuração dos tributos e somente aqueles que possuem decisão favorável ao contribuinte, tanto aqueles de autoria do próprio declarando como o de terceiros que afetem a retenção do tributo.

Quando o processo ainda não estiver transitado em julgamento, o valor do imposto deve ser informado como devido e o valor discutido como suspenso. Durante o andamento do trâmite, o evento deve ser alterado informando o fim da validade da informação anterior e informando o início da validade da nova informação.