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Produto: | TOTVS Gestão Fiscal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Versões: | 12.1.27 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ocorrência: | Evento R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ambiente: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Passo a passo: | Neste evento devem ser informados os Processos Judiciais e Administrativos que influenciam na apuração dos tributos e somente aqueles que possuem decisão favorável ao contribuinte, tanto aqueles de autoria do próprio declarando como o de terceiros que afetem a retenção do tributo. Quando o processo ainda não estiver transitado em julgamento, o valor do imposto deve ser informado como devido e o valor discutido como suspenso. Durante o andamento do trâmite, o evento deve ser alterado informando o fim da validade da informação anterior e informando o início da validade da nova informação.
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Observações: | O processo judicial deve possuir o tributo discutido em seu anexo como pré-requisito da transmissão do evento. |