Neste evento devem ser informados os Processos Judiciais e Administrativos que influenciam na apuração dos tributos e somente aqueles que possuem decisão favorável ao contribuinte, tanto aqueles de autoria do próprio declarando como o de terceiros que afetem a retenção do tributo.
Quando o processo ainda não estiver transitado em julgamento, o valor do imposto deve ser informado como devido e o valor discutido como suspenso. Durante o andamento do trâmite, o evento deve ser alterado informando o fim da validade da informação anterior e informando o início da validade da nova informação.
Cadastro de Processo Judicial: Menu Cadastros | Mais | Processo Judicial e Administrativo.
O sistema permite a geração do Evento R-1070 com Processo Judicial vinculado ao lançamento fiscal ou apenas existente no cadastro, mesmo sem vínculo com lançamentos.
É necessário incluir o evento R-1070 e vincular o evento ao cadastro de Processo Judicial conforme imagem:
Após a inclusão do evento, acessar o menu Processos | Transmitir Evento
