Questão: | Contribuinte domiciliado no estado do RJ adquire energia elétrica de terceiro Concessionária de energia elétrica, contribuinte do ICMS no RJ, vende energia elétrica para contribuinte domiciliado no estado de SP . Nesse cenário, recebe da concessionária, uma, que por sua vez, revende o excedente da energia adquirida, para contribuinte consumidor final, domiciliado no estado do RJ. Neste cenário, o consumidor final recebe dois documentos fiscais:
Neste cenário, como deve ser a escrituração de ambos os documentos fiscais na EFD ICMS/IPI e EFD PIS/COFINS? AmbasAmbas as notas devem ser referenciadas? ComoComo os valores devem ser informados? |
Resposta: Como funciona a operação de compra de energia elétrica de terceiros? Agora é permitido comprar a EE de outras empresas sem ser diretamente da concessionária. As indústrias que compram um pacote fechado de energia elétrica podem ter sobra disso no final do mês, nesse sentido, conseguem comercializar o restante desse "pacote" adquirido para outras empresas de acordo com alguns requisitos estipulados pelo Mercado Livre de Energia Elétrica. Quem é que fica responsável pelo pagamento do ICMS quando da compra de energia elétrica? Minhas palavras: Fica obrigado ao pagamento do imposto, nesse caso, o destinatário que é quem, basicamente, recebeu e utilizou a EE adquirida de terceiros. No cenário da ISSUE, foi a Bottino Materiais de Construção Art. 3º-A. | Atualmente, o mercado de Energia no Brasil é dividido dois ambientes: Ambiente de Contratação Regulada (ACR) No ambiente ACR os consumidores compram energia das concessionárias de distribuição às quais estão ligados e paga apenas uma fatura de energia por mês, incluindo o serviço de distribuição e a geração da energia. Nesse ambiente as tarifas são reguladas pelo governo. Ambiente de Contratação Livre (ACL) Já ambiente ACL, os consumidores podem comprar energia tanto dos geradores quanto de comercializadores que possuem excedente de energia, através de contrato com condições livremente negociadas. Nesse ambiente, além de pagar uma fatura referente ao serviço de distribuição para a concessionária local (tarifa regulada), também é pago uma ou mais faturas referentes à compra da energia (preço negociado de contrato). No caso, em questão, a energia elétrica foi adquirida no ambiente ACL e por este motivo, o consumidor final recebeu os dois documentos fiscais, sendo o primeiro referente à venda realizada pelo terceiro e outro referente ao ICMSST que a distribuidora está obrigada ao recolhimento, mas que repassa ao consumidor final. Nesse sentido, é preciso entender o contexto considerando os estados envolvidos na operação: Nesta operação, ao revender o excedente da energia ao consumidor final, o contribuinte de SP (terceiro) emite documento fiscal modelo 55 com o valor efetivo da energia que está comercializando sem a incidência de ICMS, amparado pelo Regulamento do ICMS de São Paulo que dispões em seu artigo 7º sobre as operações sobre as quais não incidente o ICMS.
Já a concessionária (distribuidora), nesta operação é a responsável pela recolhimento do ICMS por substituição tributária na condição de sujeito passivo, conforme Art. 3º-A do Convênio ICMS nº 77/2011, ou seja, dentro de toda a cadeia, quem é o responsável por emitir a guia do ICMS ST e fazer o recolhimento do mesmo ao fisco é a concessionária.
II - ao destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promova a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins de consumo próprio. =============================================================================================== Qual a BC para que a empresa Botinno possa fazer o calculo de quanto vai pagar de ICMS? A base de cálculo do imposto das operações será o valor da última operação, incluindo encargos, outros valores ainda que devido por terceiros...em resumo, a base de cálculo é a soma de todos os valores existentes na última operação. Art. 3º-B. A base de cálculo do imposto das operações será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros. EFD ICMS/IPI Ambas as notas devem ser referenciadas? Como os valores devem ser informados? EFD PIS/COF Ambas as notas devem ser referenciadas? Como os valores devem ser informados?
Porém, como a concessionária é apenas o contribuinte de direito (aquele apontado pela legislação como o praticante do fato gerador, ou seja, aquele que pratica o ato descrito em lei, criando a relação jurídica entre o sujeito e o fisco), o valor do encargo econômico é repassado para o contribuinte de fato, no caso o consumidor final, que é quem de fato paga os tributos, mesmo sem ter relação jurídica com o fisco. Isso ocorre com todos os tributos indiretos, visto que, seus valores são embutidos no valor das mercadorias adquiridas por todo consumidor final. No caso em questão, esse repasse é feito através da NF3e emitida pela concessionária diretamente ao consumidor final, que dá entrada na mesma como um custo da aquisição de energia elétrica (caso utilize a mesma para sua produção) ou como despesa (caso a use para consumo) e não como o ICMSST em si. Escrituração na EFD ICMS/IPI para o adquirente da energia elétrica de terceiros 1 - Nota modelo 55 com o valor da energia elétrica adquirida do terceiro A nota modelo 55 recebida do terceiro deve ser informada nos registros C100, C170 e C190 considerando as regras de preenchimento gerais dos referidos registros. Nos campos relacionados à valores da mercadoria/serviço deve ser informado o valor total da nota existente no documento fiscal modelo 55, no caso R$ 9.194,63. Nos campos relacionados aos valores de base de cálculo e valor do impostos, os mesmos devem estar zerados conforme os campos no documento fiscal. Em resumo, nos registros em questão, os valores devem ser escriturados conforme o que está sendo informado no documento fiscal. Deve ser escriturado também o registro C110 - Informação complementar da nota fiscal que tem como intuito identificar os dados contido no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, que sejam de interesse do fisco. Dessa forma, o registro em questão também deve ser gerado com o embasamento legal informando no campo de Informações Complementares do documento enviado pelo terceiro. Na EFD ICMS/IPI, o registro que demonstra os dados de documento fiscal informados no registro C110 é o registro C113 - Documento Referenciado. De acordo com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI v 3.1.6, o registro C113 tem por intuito informar, com detalhes, outros documentos fiscais que constem no campo de informações complementares do documento escriturado no C100. Caso hajam tais dados nas informações complementares o mesmo deve ser informado, caso contrário, não há necessidade do preenchimento. 2- Nota Fiscal de Energia Elétrica (NF3-e) com valor do repasse do ICMSST devido pela concessionária Na EFD ICMS/IPI, os documentos fiscais relacionados às operações com energia elétrica, devem ser demonstrados ou no registro C500 e filhos ou no C700 e filhos de acordo com a determinação de cada estado. O estado do Rio de Janeiro determinou que a informação deve ser apresentada no registro C500, conforme Manual da NF3-e do referido estado. Nesse sentido, foram avaliadas as orientações do registro C500 e filhos no Guia Prático versão 3.1.6 da EFD ICMS/IPI que definem que se tratando de aquisição, o registro deve ser apresentado por todos os adquirentes, mas determina a condição de que não havendo direito à crédito por parte do adquirente, os campos de valores relacionados ao tributo não devem ser informados. Há ainda a condição de que quando a NF3-e contiver apenas itens sem a indicação de CST, a mesma não deve ser escriturada. Dessa forma, pelo fato de na NF3-e apresentada não conter informação quanto ao CST, entende-se que a mesma não precisa ser escriturada na EFD ICMS/IPI. Escrituração na EFD PIS/COFINS para o adquirente da energia elétrica de terceiros 1 - Nota modelo 55 com o valor da energia elétrica adquirida do terceiro Se tratando da EFD PIS/COFINS, caso o contribuinte possua direito ao crédito do PIS e COFINS no regime não cumulativo, via de regra, é no registro C100 e filhos que os documentos fiscais modelo 55 devem ser apresentados No entanto, se tratando de aquisição de energia elétrica, nas observações do registro C170, é informado quais documentos fiscais representativos das operações geradoras de crédito não precisam ser relacionados no registro C100 e filhos e sim em registro próprios, estando entre eles, a aquisição de energia elétrica. Dessa forma, por se tratar de energia elétrica sendo ela adquirida para operacionalização da atividade do contribuinte, a NF-e modelo 55 e a NF3-e deverão ser escrituradas no registro C500, conforme orientação abaixo. Caso seja apenas consumo, a escrituração da NF-e , modelo 55, poderá ser feita no registro C100, sem direito à crédito. No caso da NF3-e, se tratando de consumo poderá ser escriturada no C500, também sem direito ao crédito. |
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Chamado/Ticket: | PSCONSEG-13454 |
Fonte: | Regulamento do ICMS Decreto n.º 46.196/ 2017 RJ Guia Prático EFD ICMS/IPI versão v.3.1.356 Guia Prático Manual EFD ICMS/IPI RJ Manual de Instruções de Preenchimento 1400 Perguntas Frequentes EFD ICMS/IPI versão 7.4 |