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Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência, mas que para virar lei precisa ser aprovada pelo Congresso.
Este documento técnico tem como objetivo em orientar os usuários como será tratado a MP 905 no Módulo módulo TOTVS Folha de Pagamento para atender as determinações especificadas na LeiMP 905.
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Validação cadastral para barrar novos contratos "Verdes Amarelos".
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