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Embasamento Legal - Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - Art. 457 e 458, Lei nº 4.090, Lei nº 8.036.

 

Chamado TRCXVL.

 

Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TRCXVL - Morte do Empregado.pdf