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Questão: | Conforme informação do cliente, para a geração de uma nota conjugada ( prestação de serviços + mercadoria) no DF - órgão público, existe uma situação em que na mesma nota fiscal deve ocorrer cálculo de IRRF com uma determinada alíquota para o serviço e outra alíquota para o produto. |
Resposta: | 28- O que é nota fiscal conjugada?R: É o documento fiscal emitido para acobertar determinada operação ou prestação e que apresenta informações necessárias ao controle de mais de um imposto, atendidas as normas da legislação de cada um. A nota conjugada consta prevista no artigo 154 do Regulamento do ICMS, Decreto 18955/1997: “Art. 154. É permitido nos documentos fiscais (Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70 (link; CVSN_70), art. 7º, § 2°)”: I - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde que atendidas as normas da legislação de cada um deles;” No regulamento do ISS, a previsão consta no artigo 84: " Art. 84. Relativamente aos documentos fiscais, é permitido: I - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde que atendidas as normas da legislação de cada um deles;" Cumpre mencionar que não há previsão legal para que uma nota fiscal exigida no RICMS (por ex.: mod 01) seja emitida para acobertar uma prestação de serviço tributada exclusivamente pelo ISS, assim como não há previsão legal para que uma nota fiscal exigida no regulamento do ISS (por ex: Mod. 3) seja emitida para acobertar uma operação de venda de mercadoria tributada exclusivamente pelo ICMS. Ou seja, embora os documentos fiscais possam ser utilizados para destacar por dois impostos, cada operação deve atender sua legislação específica. |
Chamado/Ticket: | 6414737 |
| Fonte:http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=66 |
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