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Foi instituído por meio da MP 905/2019 o Estimulo ao Microcrédito e publicado em 12/12/2019 através da Lei nº 13.932 de 111/12/2019, a extinção dos 10% sobre o depósitos de fundo de garantia no caso de demissão sem justa causa (Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001).

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O módulo Gestão de O Módulo Folha de Pagamento disponibilizada nos processos de geração da GRFC/GRRF e Passivo trabalhista Trabalhista um parâmetro para não considerar desconsiderar o acréscimo de 10% na multa de FGTS.

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Na GRFC é disponibilizado o parâmetro 'Desconsiderar o acréscimo de 10% na multa do FGTS', onde quando marcado, não será gerado o lançamento financeiro com o acréscimo de 10% da Multa multa rescisória.

Observação:

Optamos por deixar o parâmetro disponível, pois o governo não se manifestou com relação a rescisões complementares com data base

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anterior a vigência desta lei, cujo o recolhimento do acréscimo foi realizado. 

Passivo Trabalhista

No Passivo Trabalhista é disponibilizado o parâmetro 'Desconsiderar o acréscimo de 10% na multa do FGTS', onde quando marcado, não será considerado com o acréscimo de 10% da Multa multa rescisória na cálculo da provisão de demissão.

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