Questão:

Resposta:

Artigo 456 - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)<blockquote style="box-sizing: border-box; padding: 10px 20px; margin-bottom: 0px; margin-left: 20px; font-size: 10px; font-family: Lato, Arial, sans-serif; background-color: rgba(255, 255, 255, 0.85); border-left: 0px;">1 - no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;2 - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;3 - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../...”;</blockquote><ul style="margin-top: 10px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; color: rgb(23, 43, 77); font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, "Fira Sans", "Droid Sans", "Helvetica Neue", sans-serif;">* Dúvida para que possamos passar para o desenvolvimento:
</ul>*

Necessitamos de orientações técnicas de como proceder para atender o RICMS/SP quanto a operação de distribuição de brindes, onde é necessário emitir nota fiscal com as informações de nome/razão social do quadro destinatário/remetente com a expressão "DIVERSOS BRINDES" invés da razão social da empresa.Dúvida deve ser gerada a expressão: informações de nome/razão social do quadro destinatário/remetente com a expressão "DIVERSOS BRINDES" invés da razão social da empresa ?<ul style="margin-top: 10px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; color: rgb(23, 43, 77); font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, "Fira Sans", "Droid Sans", "Helvetica Neue", sans-serif;">* Se sim:
Essa informação já deve constar no sistema no cadastro de cliente ou fornecedor ou apenas no momento da transmissão no XML e no Danfe ?Atenciosamente,.
Ísis Alkmim

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-1263

RICMSSP-SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA ART 456

DECRETO N° 54.008, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009