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País: | Brasil | ||||
Requisito/Story/Issue: | DMANFATMANUT-2585, DMANFATMANUT-2586 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Possibilitar gerar as novas tags relacionadas a Nota Técnica 2023.001, que tem por objetivo atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.
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04. DEMAIS INFORMAÇÕES
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