Versões comparadas
Chave
- Esta linha foi adicionada.
- Esta linha foi removida.
- A formatação mudou.
Section | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Painel |
Expandir |
O governo verifica verbas com a natureza 4050 (salário maternidade) e 4051 (salário maternidade 13º) e incidências previdenciárias 21 (salário maternidade mensal) e 22 (salário maternidade 13º). E faz o calculo automático do valor patronal sobre o Salario Maternidade. Com a NT 20/2020 o governo não vai mais calcular a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Foi publicada no eSocial a FAQ 4.119 abaixo sobre o tema:4.119 (03/12/2020) – Com a recente decisão do STF, que declarou inconstitucional a incidência de contribuições patronais (Previdência, RAT e “Terceiros”) sobre o salário-maternidade, é necessário fazer algum ajuste na incidência da rubrica de salário-maternidade? Não é necessário alterar a incidência da rubrica referente ao salário-maternidade. Deve-se continuar utilizando a incidência de contribuição previdência igual a 21 (Salário-maternidade mensal pago pelo Empregador) ou 22 (Salário-maternidade - 13o Salário, pago pelo Empregador), para que o sistema calcule a contribuição do segurado. Foi feita uma alteração no cálculo do eSocial para que as rubricas com {codIncCP}=[21,22] não componham a base de cálculo das contribuições patronais. Nesse caso não será necessário nenhum ajuste para o eSocial no sistema Protheus.Folha de Pagamento Protheus: Como o calculo da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade é feito pelo governo, quem fechou a folha do eSocial (S-1299) a partir de 01/12/2020 terá diferença entre o Protheus e eSocial referente ao valor de INSS Patronal, já que no Protheus vai existir o calculo e no governo não. Atenção: Para o ajuste na folha de pagamento Protheus que está aberta temos a issue de código: DRHPAG-41431 associada ao seu ticket. Para documentação com a orientação para o cliente que já fechou a folha protheus acompanhar as liberações da issue (DRHPAG-41432) na página eSocial | Protheus - Entregas Legais. Expandir |
Para os casos que foi feito o fechamento da folha eSocial (S-1299) antes de 01/12/2020 e o governo calculou contribuição patronal, será necessario reabrir a folha eSocial e retificar os eventos e depois fazer um novo fechamento conforme os passos a seguir: Reabrir a folha do eSocial através do evento S-1298, em caso de dúvidas consulte o artigo: MP - GPE - eSocial - S-1298 - Como reabrir um período no eSocial?Excluir o evento S-1210 do mês enviando o S-3000 para o governo, em caso de dúvidas consulte o artigo: MP - GPE - eSocial - S-3000 - Como realizar a exclusão de um Evento Periódico Retificar o evento S-1200, marcando a opção "retificar eventos" na rotina de eventos periódicos, em caso de dúvidas consulte o item 3 do artigo: MP - GPE - eSocial - Como retificar período no eSocial? Após verificar que o S-1200 está correto no governo gere novamente o S-1210 e envie para o governo; Painel |
Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) deverá ser utilizado, em sua nova versão, para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). É o que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1999/2020. Para isto, o contribuinte deverá observar o novo Manual GFIP/SEFIP. O SEFIP versão 8.4, de 24/12/2020 deverá ser utilizado para preenchimento de GFIP a partir da competência dezembro de 2020 e poderá ser utilizado para retificação ou entrega em atraso de GFIP relativas a competências a partir de janeiro de 1999, (Manual, pág. 8). Painel |
07.23 - (Atualizado em 01/02/2021) – Parecer SEI Nº 16120/2020/ME: Como deve ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença?Durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, porém a contribuição previdenciária patronal, a contribuição de terceiros e o SAT/RAT não incidem sobre esta importância paga pelo empregador referente a esses quinze primeiros dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, bem como não há incidência da parte de contribuição previdenciária a cargo do empregado, de acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Em se tratando de empregador pessoa jurídica ou equiparado a pessoa jurídica, o procedimento no eSocial - uma vez confirmado o afastamento superior a 15 dias e que tal afastamento resultou na concessão do benefício de auxílio-doença - inclusive acidentário - (Benefício por Incapacidade Temporária), o empregador deve lançar os respectivos valores referentes aos primeiros 15 dias na folha de pagamento, substituindo a rubrica remuneratória com {codIncCP} = [11 – Mensal], por outra rubrica remuneratória com {codIncCP} = [00 – Não é base de cálculo]. Desta maneira, as contribuições patronais e dos segurados não serão objeto de incidência para esta rubrica. A não incidência de contribuições está condicionada a concessão do auxílio-doença. Nos casos em que essa condição não for implementada, as respectivas rubricas remuneratórias referentes aos dias de afastamento devem ter o {codIncCP}=[11 – Mensal]. |
Painel | ||||
---|---|---|---|---|
| ||||
|
Painel | ||||
---|---|---|---|---|
| ||||
|
|
borderStyle | solid |
---|---|
title | Legislação |
Portal TOTVS - Legislação - NT 20/2020
Portal TOTVS - Legislação - Gfip/Sefip – Versão 8.4 – IN RFB 1999/2020