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Questão:

O que o consignatário deve preencher no EFD ICMS IPI e no Livro Registro de Entradas no recebimento de Notas Fiscais de vendas de mercadorias em consignação? 

Resposta:

A “consignação mercantil”, é regulada pelo Código Civil nos artigos 534 a 537 do Código Civil, onde define que por meio desse tipo de contrato, o estabelecimento consignante remete bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado conforme contrato celebrado.

Nos contratos de consignação mercantil, a venda da mercadoria do consignante ao consignatário somente será efetivada no momento em que o consignatário efetuar a venda desta mercadoria recebida anteriormente em consignação.

Sendo assim, o consignatário recebe a mercadoria em consignação, e somente quando revender a mercadoria a seus clientes, é que esta mercadoria será faturada, pelo consignante, contra o consignatário.

No Estado do Ceará, a operação de Consignação Mercantil está prevista através da Resolução SEFAZ nº 720/14 em seu art. 55º a 60º, que , qu______________e relata:

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