Reajustamento do Rendimento
Questão: | Há Incidência e retenção na fonte do imposto de renda na importação de serviços? Qual a base de cálculo para retenção do IRRF e demais impostos incidentes? |
Resposta: | A princípio gostaríamos de esclarecer que a incidência de tributos sobre a importação ocorre sobre o pagamento efetuado à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços provenientes e executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Sobre os serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior é incidente, dentre outros tributos, o Imposto de renda, que segundo as normas tributárias devem ser retidos na fonte pagadora, sendo que suas alíquotas podem variar de 15% a 25% , com base no tipo de serviço executado. Os rendimentos pagos as pessoas físicas podem ter como origem alugueis, locações, rendimentos, ganhos de capital, proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, pagos por fonte situada no país, à pessoa física residente em outros país, também estarão sujeitos ao IRRF sobre o valor pago/recebido, só que calculado com a alíquota padrão que também pode variar de 15 a 25%. A base de cálculo deste tributo é a importância bruta remetida ao exterior ou o valor da Invoice, quando a fonte pagadora assumir o ônus do IRRF devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida e caberá o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, devendo ser observado as hipóteses de não incidência. Esclarecemos que para que o tomador possa realizar o pagamento dos serviços prestados, é necessário que o prestador emita a fatura comercial – Commercial Invoice ou documento comprobatório. Assim quando ocorre o reajustamento, a base de cálculo dos impostos incidentes, tais como (CIDE, Pis/Cofins -Importação e ISS) será o valor da remessa antes da retenção do IRRF, ou seja, o valor bruto. Exemplo de reajustamento: Rendimento Reajustado = Rendimento Pago /1- alíquota (15%) Desta forma a base de cálculo do IRRF, CIDE, ISS, PIS Importação e Confins importação, será o valor reajustado em virtude de a fonte pagadora brasileira ter assumido o ônus do IR, que representa mais um item da remuneração paga ao fornecedor externo. |
Chamado/Ticket: | TTMOWN; TUQCX8; 883638; 7104688; 8363276, PSCONSEG-1980 |
| Fonte: | Lei nº 10.168/2000;Art. 2º-A; Art. 3º, MP nº 2.159-70/2001; Art. 17, IN RFB nº 252/2002; Art. 8º, Lei nº 9.779/1999, Art. 685, II, b, Decreto nº 3.000/1999, art. 17, § 3º IN RFB nº 252 de 2002. 13. Art. 7º da Lei/1999; Art. 685, II, a do Decreto nº 3.000/1999; Art. 16 IN RFB nº 252/2002. RIR 2018 - Regulamento do Imposto de Renda RFB - Solução de Consulta Cosit nº 99/2018 Solução de Consulta DISIT Nº 37/2006 Solução de Consulta DISIT Nº 153/2017 Solução de Consulta DISIT Nº 357/2007 ISS - Serviços Tomado do Exterior - TXT da NFTS com valor da Invoice ou Base de Calculo |
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