Questão: | Como é tratada a fusão / incorporação de fornecedores com contratos de licitação em aberto? |
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Resposta: | Antes de qualquer informação é necessário a apresentação dos conceitos de Incorporação, Fusão e Cisão:
Apresentado os conceitos esclarecemos que se houver extinção da empresa contratada por meio de processo licitatório, caberá as disposições do incido VI, artigo 78 da Lei 8.666/1993 (Lei da Licitação) que esclarece que operações fusão, cisão ou incorporação não admitidas expressamente no edital e no contrato são motivo de rescisão de contratual. |
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Fonte: | Lei 6.404/76; Lei 8.666/1993 |
Chamado: | TVYAKJ |