Chamado: TIAMN0, 5891846
Embasamento:
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO CUMULATIVA DA COFINS
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Chamado: TIAMN0, 5891846
Embasamento:
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO CUMULATIVA DA COFINS