Esta orientação ajuda a identificar como deve ser reconhecido o crédito do ICMS relativo a uma importação de mercadorias e escriturar nas obrigações acessórias como Registros Fiscais, Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME e o Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP, conforme RICMS-SC através do Decreto nº 2.870, de 27.08.2001.
Fundamentação: RICMS-SC Decreto nº 2.870/2001, Portaria SEF nº 153/2012, Portaria SEF nº 128/2013
Chamado: THZMAW
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