Este documento trata sobre a implementação do processo fiscal de garantia de produtos duráveis, conforme estabelece o Convênio de ICMS 27 de 30 de março de 2007, do qual o estado do Rio de Janeiro fez parte sendo a optica da análise é o de oficinas autorizadas ou credenciadas pelo fabricante
Fundamentação Legal: CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Chamado: TIFQ93
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