Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIJYY8 FASE_MT - Taxa de Defesa Sanitária Vegetal - MT.pdf
Cliente solicita que sejam implementados tratamentos no sistema Microsiga-Protheus para o cálculo e controles da taxa de Defesa Sanitária, destinada ao FASE/MT – Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente para custeio das ações de defesa sanitária vegetal, decorrentes da fiscalização da produção mato-grossense da muda e sementes, ou da sua aquisição interestadual, destinadas aos estabelecimentos mato-grossenses para comercialização ou plantio
LEI Nº 9.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010 - artigo 42-A
DECRETO Nº 1.709, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
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