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Decreto 10.835 determina alteração no RICMS do Estado regulamentando o comércio de produtos específicos que terão redução de base de MVA (substituição tributária) quando operação for com adquirentes enquadrados no Simples Nacional. 


Chamado: TPORUF

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  1. Decreto 10.835 determina alteração no RICMS do Estado regulamentando o comércio de produtos específicos que terão redução de base de MVA (substituição tributária) quando operação for com adquirentes enquadrados no Simples Nacional.