No RHU6660 é possível o preenchimento de Processos Administrativos/Judiciais para os casos em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte, suspendendo ou alterando as alíquotas RAT e FAP. Essa informação será utilizada na geração das mensagens destinadas ao eSocial, conforme layout S-1060 - Tabela de Estabelecimentos conforme definido no layout versão 1.2 beta 2 (24-02-2014).
Os campos “Aliquota RAT – Tipo e Processo” e “Aliquota FAP – Tipo e Processo” serão habilitados, permitindo que as informações previamente cadastradas no programa RHU5158 – Processos Administrativos/Judiciais possam ser informadas. Estes Processos Administrativos/Judiciais poderão ser informados desde que o Tomador de Serviço seja do tipo Obra.
Os percentuais de RAT e FAP, que posteriormente serão gerados para o eSocial, são os considerados respectivamente dos campos: % SAT (RHU4067) e o parâmetro do LOG00086, LOGIX RH -> FOLHA DE PAGAMENTO -> CALCULOS FOLHA -> Índice FAP (Fator Acidentário de Trabalho).
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