Informar qual o tipo de decisão tomada para o processo. Estas informações serão utilizados para gerar as informações no layout S-1070 - Tabela de Processos do eSocial.
Se Tipo de Processo informado for igual a 1 – Administrativo, o indicativo de decisão deve ser igual a [03, 09, 10].
Se Tipo de Processo informado for igual a 2 – Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a [01,02,04,05,08,10].
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