Os contribuintes do ICMS e do ISS devem cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao imposto, sendo uma delas a escrituração de livros fiscais. O Ato Cotepe nº 35/2005 trata da Geração e Obrigatoriedade do Livro Fiscal com posteriores alterações introduzidas pelo Decreto nº 26.529/2006 com Livro Eletrônico Fiscal, em substituição aos livros fiscais relacionados ao ICMS e ao ISS, os contribuintes passarão a ter de observar, também, as normas estabelecidas pela Portaria SEF nº 210/2006.
Embasamento Legal: Ato Cotepe 35/2005, Ato Cotepe 70/2005 e Portaria SEF nº 210/2006
Chamados/Tickets: TRDUAY, TWEYVZ, 703509, 905255
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1 comentário
LUCIANA de Freitas Antonio Senosien
Geração dos registros A020 e B020, do arquivo magnético Ato Cotepe 35/05, atualizado pelo Ato Cotepe 70/05. Os registros em questão deverão ser gerados tanto para prestadores quanto para tomadores de serviços.