Questão:

Como deve ser computado o afastamento da atividade por motivo de doença, no que se refere ao pagamento do salário pela empresa?

Resposta:

Antes de iniciarmos esta análise informamos que a inserção do número do CID no atestado do trabalhador não é obrigatória. Segundo o Código de Ética Médica é vedado ao profissional revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.  Sendo assim, as normas trabalhistas e previdenciárias vinculam esta questão em decorrência de mesma doença e não mesmo CID.

Posto isto, seguimos as disposições do artigo 75 do Decreto 3.048/1999 e art. 60 da Lei 8.213/1991 para esclarecer que são de responsabilidade da empresa o pagamento dos primeiros quinze dias não trabalhados, remetendo o empregado para pagamento do auxílio-doença, feito pelo INSS,  apenas após o décimo sexto dia.

As disposições previdenciárias também permitem que todo o afastamento no período de 60 dias seja considerado para efeito de auxílio-doença. 

Chamado:

TUPOVI