Esta orientação avaliará a declaração de informações sobre de transferência de crédito acumulado de ICMS na obrigação acessória denominada Declaração de Apuração e Informações de ICMS – DAPI Modelo 1.
Fundamentação: Portaria SRE nº 117/2013; Anexo VIII do RICMS/2002-MG
Chamado: TSQODP
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