Questão: Base de Cálculo do ICMS por diferencial de alíquota nas operações de aquisição de ativo imobilizado feitas por contribuintes do Estado da Bahia em operações interestaduais.
Fundamentação: Convênio ICMS 93/2015; Lei nº 13.373/2015;
Chamado: TUVTQK; TVAXIZ; TVBZEU; TULIOD, TVFMVJ, 506609, 536113, 628857
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