Questão:

Como devem ser declarados os valores no registro 0300 e G125 da EFD  ICMS IPI do bem transferido na empresa destino?

Resposta:

A princípio se deve esclarecer que cabe ao Estado destinatário apresentar as disposições legais e orientações de como esta informação deve ser declarada na EFD ICMS IPI. Os esclarecimentos apresentados nesta FAQ foram feitos com base na interpretação da Lei Complementar 87/1996.

Como regra geral na transferência interna de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito fica assegurado, ao estabelecimento destinatário, o direito de creditar-se das parcelas remanescente até consumar-se o aproveitamento integral de crédito relativo àquele bem.

Esta transferência deverá ser acobertada por Nota Fiscal com indicação no campo de Informações Complementares do valor do crédito remanescente, o número de meses restantes do tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número e data da nota fiscal de aquisição do bem além do valor do original do crédito.

Com base nestas informações a filial destino fará o lançamento do bem e declarará as informações na EFD ICMS IPI considerando apenas os saldos e valores com que o bem foi transferido.

Para melhor entendimento vamos exemplificar a questão:

A Filial "Empresa A" adquiriu um bem destinado ao seu ativo imobilizado com um valor de ICMS destacado em documento de R$ 1.000,00 sendo registrada a entrada em 27/01/2015. Mensalmente fez a apropriação de R$ 20,83 (valor referente apropriação na proporção de 1/48) nos meses subsequentes, após as 10 apropriações somou um credito apropriado de R$ 208,30. Como no décimo primeiro mês houve a transferência do ativo  para uma outra filial, assim deve ser lançado com valor de R$ 791,70 no mesmo mês na filial Y, para que a apropriação e declaração na EFD ICMS IPI utilize a proporção de 1/38, resultando o mesmo valor mês. Com o exemplo citado, observe que o crédito inicia-se sempre no mês de entrada do ativo no estabelecimento (conforme LC 87 de 13/09/1996).

Chamado:

TVHHBG; TWHSBK, 7725461