Orientações Consultoria de Segmentos - TVPKB1 - Diferencial de Alíquota de Responsabilidade do Remetente em virtude de Protocolo

O ICMS por diferencial de alíquota que também é de sua responsabilidade, por determinação do Protocolo firmando entre os Estados, deve ser calculado com a base composta conforme determinação do Decreto 46.930/2015.

Fundamentação: Decreto 46.930/2015; Protocolo ICMS 34/2009

Chamado: TVPKB1; TVURLN; TWE039;