Fundo de Erradicação da Miséria no Estado de MG conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/2016 e normas estaduais consultadas e elencadas no próprio documento.
Embalamento Legal: Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/2016 e Decreto Nº 46.927, De 29 De Dezembro De 2015
Chamado: TVXSDW, 278653
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