As instruções para o preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, encontram-se disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016.

No anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.682/016, em seu item 5, diz que o quadro 7 - Informações Complementares devem ser informado, no caso de;

V- a tributação estar com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito judicial do imposto que, mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributária Nacional de (CTN), não tem havido a retenção do IRRF:

a) os rendimentos tributáveis separadamente por natureza, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso; e

b) na hipótese de rendimentos assalariado, o valor liquido relativo ao decimo terceiro salario, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso. Antes das informações a que se refere o item V, caso o imposto esteja com exigibilidade suspensa ou não tenha havido retenção por determinação judicial, deve constar a expressão. "Os rendimentos e os impostos depositados judicialmente, se for o caso, a seguir discriminados, não foram adicionados nas linhas 01 e 05 do Quadro 3 e linha 1 do Quadro 5 em razão de o imposto estar com exigibilidade suspensa ou não ter havido a sua retenção por determinação judicial. Devem ser informados, ainda, o número do processo judicial, vara, a seção judiciária ou tribunal onde ele está em curso e data da decisão judicial.

Desta forma, salientamos que devem ser observadas as instruções de preenchimento descritas acima, para preenchimento do Quadro 7 - Comprovante de Rendimentos. 

Para a situação exposta, a orientação desta Consultoria de Segmentos é que o Quadro 7 - Informações Complementares, na descrição do rendimento assalariado deve constar apenas os rendimentos tributáveis que o empregado auferiu durante o ano, sem acrescentar o valor do 13º salário, onde o 13º salário possui tributação exclusiva.

Abaixo segue orientação de como deve ser preenchido o campo 7 - Informações Complementares para o exemplo que utilizamos acima. 

Nota:

Caso o comprovante de rendimentos seja impresso diretamente pelo validador da RFB (PGD 2017) e não conste a informação do código de receita 3562 - PLR, não é impresso a frase no Quadro 7 - Informações Complementares, em  relação ao Rendimentos do trabalho assalariado.

Reforço, que não houve nenhuma orientação na legislação deste ano, me refiro a IN RFB publicado com as regras de preenchimentos para DIRF 2017  (IN RFB nº 1.682/2016) em relação as orientações do ano anterior (DIRF 2016), apenas foi alterado a forma demonstrar no Quadro 7 em relação ao rendimentos do trabalho assalariado no PGD 2017. 

Em 21/02/2017 com a liberação da versão 1.4 ou 1.04 (PGD DIRF 2017), os valores do rendimento assalariado no campo 7 - Informações Complementares, passou a ser demonstrado sem acrescentar o valor do 13º salário, ou seja, apenas os valores dos rendimentos tributáveis, conforme havíamos mencionado. Abaixo segue comprovante impresso na versão 1.4 ou 1.04 (PRGD DIRF 2017).

OBS:

Fiquem atentos agora consta no site oficial da RFB a versão 1.4 que após instalação constatamos identifica-se como versão 1.04

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