Questão:

Nas operações interestaduais de transferência de mercadorias entre filiais será exigido pelo Estado de destino o recolhimento do ICMS devido por antecipação, no momento do recebimento da mercadoria na filial de destino?

Resposta:

Para as operações que destinem mercadoria para o Estado de São Paulo o recolhimento do imposto devido por antecipação será exigido do estabelecimento paulista que recebeu a mercadoria procedente de outra unidade da Federação, segundo o que determina o 7º desse dispositivo e o artigo 426-B do RICMS/2000, devendo observar as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previsto nesse regulamento.

 Observa que a operação de transferência de mercadoria entre filiais, como não se configura como hipótese de dispensa do recolhimento antecipado prevista no item 3 do § 6° do art. 426-A do RICMS/2000, o imposto devido em relação às saídas subsequentes em território paulista deve ser recolhido antecipadamente, por ocasião da entrada das mercadorias neste Estado, conforme o "caput" do artigo 426-A.