Questão:

De acordo com a Solução de Consulta COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017, existe incidência da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado?

Resposta:

A Solução de Consulta COSIT nº 249/2017 foi publicada pela RFB que acatou, conforme determina o art. 19 da lei 10522/02, a decisão do Recurso Especial 1230.95RS, publicado maio de 2017, no qual determina que não haverá incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado, devido o seu caráter indenizatório e não remuneratório. Esta decisão é de repercussão geral , portanto válida para todos os contribuintes.

O Tribunal entende que o aviso prévio indenizado não é uma remuneração e sim uma indenização por ter o empregado o seu contrato de trabalho rompido sem justa causa e "SEM" aviso prévio (antecipado) por parte do empregador , que fica com a obrigação de "indenizar " o empregado, no mesmo valor remuneratório que era recebido pelo empregado a fim de que este não fique desamparado e possa prover o seu sustento e o dos seus dependentes, e possa buscar uma nova colocação.

Assim não ocorre o fato gerador da Contribuição Social já que esta deve incidir sobre valores pagos a títulos remuneratório.

A saber:  Decreto 3.048/99 em seu artigo 214, § 9º, inciso V, concomitante com a IN 3/2005,  estabelecia que não integrava a remuneração para fins de cálculo de INSS, além de outras parcelas, o aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado, paga ou creditada na rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, em 13.01.2009 foi publicado o Decreto 6.727/2009 revogando a alínea "f" do art. 214, § 9º, data a partir da qual, passaria a incidir INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado. A decisão do STJ, disposta na Solução de Consulta Cosit 249/2017 resolve todos os processos que envolviam a questão e estabelece definitivamente que a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias não incidem sobre estas verbas.

Obs. A incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o Décimo Terceiro ainda não foram julgadas.