Questão:

A empresa possui uma apuração de ICMS centralizada no Estado do Paraná, ou seja, possui várias filiais nas quais uma parte delas está localizada dentro do mesmo Estado, cada uma com o seu CNPJ, porém só um dos estabelecimentos possui Inscrição Estadual e é a responsável pela transmissão de Notas Fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônico de todas as filiais. A dúvida está em como tratar as obrigações federais da seara trabalhista, precisa que cada filial mantenha a sua autonomia e realize cada uma o seu controle. Como deve ser solucionado este conflito entre a utilização de uma apuração centralizada do ICMS com a necessidade de autonomia das obrigações federais na apresentação das informações de forma descentralizada?

Resposta:

O RICMS do Estado do Paraná, apresenta precedentes para este tratamento, através dos artigos 28 a 33, 36, 125, e sistematiza a forma de controle exigida para o estabelecimento centralizador nos artigos 260, 261 deste mesmo regulamento.

As empresas que optarem pela centralização, deverão indicar ao fisco os locais onde serão emitidos os documentos e manter o controle das prestações realizadas em todos os locais envolvidos. Assim, entendo ser pertinente a solicitação do cliente, considerando que o Estado do Paraná lhe concede este tratamento.

As normas federais não atendem a mesma premissa que as normas estaduais, no que se refere ao cadastro de empresa.   De acordo com o Art. 3º IN RFB nº 1.634/2016 deve manter a inscrição das filiais no CNPJ, mesmo que grande parte das entregas sejam centralizadas no CNPJ da matriz.

Sabendo que as disposições para emissão de documento fiscal tributado no ICMS atendem as normas Estaduais, a geração do CT-e deve ser feita exclusivamente pelo CNPJ e IE do estabelecimento cadastrado no Paraná.As demais operações feitas pelas unidades que possuem apenas o CNPJ, devem ser tratadas como operações de não contribuintes do ICMS.